Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por GLAB IMOBILIÁRIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ... (Continua)