Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. transações bancárias realizadas em sequestro relâmpago. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco corréu não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco corréu requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Análise (i) se os atos praticados sob coação de criminosos devem ser mantidos (ii) de eventual existência de falha na prestação dos serviços bancários. III. Razões de decidir 3. «A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto (STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 15/09/2023). 4. Transações realizadas pelo consumidor sob coação que configura vício da declaração de vontade hábil ao reconhecimento de sua inexistência. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido