Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 673.9185.3694.1112

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços odontológicos. Causa de pedir fundada em erro médico. Responsabilidade civil sem relação com as competências desta 3ª Subseção de Direito Privado. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção I, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª). Resolução 623/2013, art. 5º, I.24. Precedentes desta E. Corte, inclusive do C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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