Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIVISOR 180 . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Dessa forma, mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido. INÉPCIA DA INICIAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS INDICADOS). CARÊNCIA DE AÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS INDICADOS). HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (OJ 360 DA SBDI-1 E SÚMULAS 360 E 423, TODAS DO TST). SÚMULA 277/TST (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST). PRESCRIÇÃO TOTAL. PARCELAS VINCENDAS. MULTA DIÁRIA. REFLEXOS (DELIMITAÇÃO RECURSAL). INTEGRAÇÃO DO ATS NAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONA DE RISCO (INOVAÇÃO RECURSAL). Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido .