Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por ocupante do cargo de Assistente Administrativo que alega exercer atividades inerentes ao cargo de Secretária de Escola. III. Razões de decidir: Após produção de provas, restou comprovada a existência de desvio de função, uma vez ter sido verificado o exercício de funções inerentes a cargo diverso do ocupado na origem. Em sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública, de rigor o pagamento da indenização pelo desvio perpetrado. Súmula 378/STJ. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)