Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, II do CPC, deixando, no entanto, de fixar verba honorária - Acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade de fixação da verba honorária - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Acórdão que não se manifestou sobre as custas processuais - Acolhimento para que seja sanada a obscuridade e conste que o Município de São Paulo deverá arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)