Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Constatada existência de numerário valor em conta-salário do falecido, com reiterados requerimentos da viúva-inventariante ao Banco do Brasil, para liberação respectiva, com apresentação de alvará judicial. Recusas injustificadas da instituição financeira. Prévia advertência, com determinação do cumprimento do alvará, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Postura recalcitrante da instituição financeira e de seu preposto. Inobservância dos princípios da cooperação e da colaboração. Instituição financeira que não detém legitimidade para interpor o presente recurso, por não ser parte do inventário, ressalvado meio processual adequado para tanto. Determinação de encaminhamento de peças ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência pelo preposto do Banco do Brasil. Recurso não conhecido, com determinação