Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de bomba de insulina e insumos relacionados - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Comprovação de ser a autora portadora da enfermidade alegada, bem como da necessidade dos insumos pleiteados - Relatórios médicos que indicam utilização da abordagem padronizada pelo SUS, com grave descontrole da patologia, conforme acervo fotográfico juntado - Recomendação de utilização do sistema de infusão contínua que desborda do mero conforto - Necessidade de apresentação de prescrição médica a cada três meses para fiscalização da adequada destinação - Recurso provido, com observação