Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 - COM A DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. APELO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA, OU, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, ALÉM DE A CORREÇÃO DOS VALORES A COMPENSAREM-SE INICIAR-SE A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASPECTO QUE, EM RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. DESCONTO INDEVIDO, CONFIGURANDO O ATO ILÍCITO, E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES A COMPENSAREM-SE QUE SE DEVE CONTAR DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS