Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR QUE REMETE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA RECORRENTE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - HIPÓTESE EM QUE OCORRE APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, E NÃO DE OBRIGAÇÕES - AUTORA QUE CUMPRIU, PORTANTO, E A CONTENTO, COM O QUANTO VEM PREVISTO PELO ART. 286, DO CC - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO