Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de alvará judicial (sic). Decisão que, considerando o valor a ser transmitido (R$132.232,05) e um imóvel, oportunizou aos requerentes manifestarem-se quanto à conversão de ritos, de alvará para arrolamento, bem como a indicação de quem exercerá a função de inventariante. Inconformismo. Não cabimento.

Caso concreto. Valor pleiteado pelos recorrentes que supera o teto de 500 OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional. Impossibilidade de expedição de alvará. Inteligência da Lei 6.858/1980, art. 2º, «caput". Decisão mantida. Recurso não provido