Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado. Alíquota. Modificação introduzida pela Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tese firmada no Tema 1177, por meio da sistemática de Repercussão Geral, de aplicação obrigatória. Modulação de efeitos em embargos de Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado. Alíquota. Modificação introduzida pela Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tese firmada no Tema 1177, por meio da sistemática de Repercussão Geral, de aplicação obrigatória. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Sistemática que deve ser mantida até 1º de janeiro de 2023. Após, prevalência da alíquota definida pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Afastada a condenação em repetição de indébito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.