Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Exigência, por ex-auditores fiscais da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, de valores para liberação do certificado de quitação de ISS para «habite-se («Máfia do ISS) - Sentença de parcial procedência - V. Acórdão pelo qual foi parcialmente acolhido o recurso de apelação do requerido para adequação da penalidade imposta - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.040, II decorrente do julgamento do RE 1.317.982, Tema 1.170, STF, e do RE Acórdão/STF, Tema 733, STF - Acordo de delação premiada que versou apenas sobre a fixação da pena no âmbito criminal, nada estipulando expressamente acerca das sanções aplicáveis na esfera cível - Decisão da Colenda Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal - Manutenção do V. Acórdão... (Continua)