Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de pesquisar a existência de valores a título de previdência privada depositados em nome da executada, e para a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), com o fito de pesquisar a existência de créditos junto ao Programa Nota Fiscal Paulista, existentes em nome da executada - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Eventual impenhorabilidade que deverá ser analisada em momento oportuno pelo juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)