Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel pelo exequente, em razão da existência de pluralidade de credores comuns do executado e da necessidade de abertura de concurso de credores - Insurgência do exequente - Não cabimento - Decisão acertada - O exequente não comprovou sua preferência - Embora tenha direito à adjudicação do imóvel constrito, não pode reduzir a garantia dos demais eventuais créditos. Agravo não provido... (Continua)