Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência recurso da instituição bancária requerida. PRELIMINARES: Decadência. Não caracterização. A declaração de nulidade de negócio jurídico não está sujeita à decadência. Prescrição. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Discussão centrada em vício do produto. Incidência do CDC, art. 27. Quinquênio, computado do vencimento da dívida, não consumado. Preliminares afastadas. MÉRITO: Cabia à parte requerida provar a origem do débito. Inteligência do art. 373, I, CPC. Perícia que apurou a falsidade da assinatura do instrumento contratual. Fraude como fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade do Banco pelo dano (Art. 14 CDC). Inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida. Dano Moral. Caracterização in re ipsa. Inscrição indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização adequada às particularidades do caso. Impossibilidade de compensação da condenação com suposta quitação de outra dívida junto a terceira financeira. Ausência de prova dos requisitos do art. 368 CC. Recurso Desprovido