Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - Demanda anulatória de débitos - IPVA - Execução fiscal - Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador - Circunstância equiparada à comunicação de transferência do veículo - Ilegitimidade passiva da arrendatária para responder pelo imposto, nesta extensão - Exigibilidade do tributo quanto aos veículos sem comunicação de baixa ou com contratos vigentes no momento do fato gerador que se impõe - Caráter solidário da obrigação tributária, exigível de um ou outro devedor - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos