Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da exceção de pré-executividade - Débito derivado de AIIM - Multa punitiva capitulada no art. 85, II, «c da Lei Estadual 6.374/1989, que estabelece penalidade «equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação pelo creditamento indevido do imposto - Patamar superior à própria alíquota do ICMS - Possibilidade, diante da inexistência de precedente vinculante, de adoção do entendimento já esposado em julgados não vinculantes proferidos pelo E. STF - Observância, ademais, à jurisprudência desta C. Corte - Percentual que deve se igualar ao do imposto - Juros moratórios - Fundamentação legal do AIIM que indica a incidência de juros superiores à taxa SELIC - Fazenda que, na origem reconheceu tal fato, pendendo, contudo, provimento jurisdicional que determine a adequação dos juros - Impositiva limitação à referida taxa, conforme decidido pelo C. Órgão Especial no incidente de arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Excesso de exação que não implica a nulidade da cártula, ensejando meramente sua retificação - Exigibilidade do débito exequendo suspensa até o recálculo da dívida, sendo despiciendo que a medida persista até o julgamento da defesa da executada - Recurso parcialmente provido