Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotações negativas decorrentes de suposto inadimplemento de faturas de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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