Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxas - Exercícios de 217 a 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade, ante a preclusão consumativa - Preclusão - Inocorrência - Alegação de que o Município cobra INPC mais juros de 1% a.m. extrapolando a taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido... (Continua)