Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Ação constitucional impetrada em favor próprio. Do que se pode compreender da leitura do pleito, o ora paciente pretende retificação da conta de liquidação vigente, ao argumento genérico de erro em fração(ões) para progressão, por não configuração de reincidência específica. Inexistente constrangimento ilegal. O cálculo de penas que vigia no momento da impetração desta ação contou com a concordância da douta Defensoria Pública. Em razão de novo incidente executório, foi elaborada proposta de cálculo atualizado, ainda não examinada pelo MM. Juízo. Na fase de conhecimento, foi reconhecida a reincidência específica no tráfico de drogas, circunstância que impacta na fração necessária para a progressão de regime. Não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada por esta via. ORDEM DENEGADA.... (Continua)