Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inconformismo com o indeferimento da gratuidade processual - Não demonstrada a ausência de condições de arcar com as custas do processo - Lei 14.238/2021 que não abarca a situação fática vivenciada nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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