Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade processual - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Diferimento do recolhimento igualmente descabido - Pedido de tutela de urgência - Matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau - Inviabilidade de análise pelo tribunal, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada... (Continua)