Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Fraude em contratação de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Assinatura eletrônica com dados insuficientes à aferição de autenticidade, havendo apenas selfie e cópia de documento pessoal. Endereço cadastrado que não pertence ao autor. Ausência de qualquer pagamento de fatura, o que corrobora a ocorrência de fraude e a falha na segurança da instituição financeira. Fortuito interno. Negativação indevida. Reparação por danos morais de rigor. Valor (R$6.000,00) que se mostra adequado, proporcional e suficiente ao caso concreto. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)