Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviço - Transporte aéreo - Inadimplemento do contrato de reembolso por meio de vouchers - Dano material - Dano moral - Recurso interposto pela ré com pedido de justiça gratuita formulada em apelação - Indeferimento pela relatoria - Embora intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu a requerida apelante o preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido