Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).

Ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que o réu teria feito mau uso do automóvel Toyota locado realizando manobras incompatíveis com a utilização normal do veículo conforme relatório de telemetria. Existência de dois contratos em nome do réu, com mesma data e horários, sendo que apenas o que teve por objeto do veículo Cruze é que estava devidamente assinado pelo locatário. Contrato do veículo Toyota no qual não constava assinatura do réu. Manobras realizadas nesse veículo que não podem ser a ele atribuídas. Aplicação de multa incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)