Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de revisão de cláusula contratual - Financiamento de veículo) - Improcedência. 

  Juros remuneratórios - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado.      Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado.    Recálculo do financiamento pelo Método Gauss - Descabimento - Referido método destina-se a correção na distribuição de erros estatísticos, não podendo ser utilizado como sistema para cálculo dos juros contratuais e amortização de dívidas bancárias - Recurso negado.    Recurso negado*