Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA SICA/SDU 3, MULTA DRM GISS TOMADOR, TFF/TFLI/TLIF/TFILF -

Exercícios de 2007 a 2009 e 2013 - Município de Guarulhos - Prescrição reconhecida antes do ajuizamento da execução - Cabimento para as multas administrativas - Incidência das normas previstas no Decreto 20.910/32, nos termos dos precedentes vinculantes para os exercícios de 2007 e 2008 - Temas 135 e 146 - do E. STJ - Prazo prescricional quinquenal reconhecido, com base no enunciado da Súmula 409 do E. STJ para o exercício de 2009 - Ajuizamento posterior ao quinquênio, após o respectivo vencimento, ainda que considerada a suspensão, do art. 2º § 3º da Lei 6830/1980 - Exercício de 2013 não prescrito, merecendo reforma, apenas para o prosseguimento da ação com relação a este exercício - Sentença parcialmente provida - Apelo municipal em parte provido... (Continua)