Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo dada em garantia. Irresignação impróspera. Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, cujo aviso de recebimento foi devolvido ao remetente com a anotação de Ausente, mesmo após três tentativas de entrega. Irrelevância. Constituição em mora validamente operada. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Devedor regularmente constituído em mora. Recurso não provido... (Continua)