Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido pedido de indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Requerimento de diligências para verificar se o sentenciado ostenta outras penas de multa. Providência necessária para verificar a possibilidade. ... ()
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