Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Maxsuel Ribeiro Sá contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, questionando a validade do laudo criminológico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o exame criminológico e o histórico carcerário. III. Razões de Decidir: 3. O bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso temporal não são suficientes para a progressão de regime, devendo ser analisados à luz do princípio da individualização da pena. 4. O exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis, indicando que o agravante não assimilou a terapêutica penal aplicada, justificando a manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer a análise de requisitos objetivos e subjetivos. 2. O exame criminológico pode ser utilizado em circunstâncias extraordinárias para avaliar a aptidão do condenado à progressão de regime. Legislação Citada: Lei 10.792/2003. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 439... (Continua)