Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEÍCULOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a extinção do condomínio e condenar o réu a indenizar a autora no valor correspondente à sua parte ideal dos bens. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Partilha dos automóveis que foi determinada em r. sentença transitada em julgado, proferida na ação de divórcio. Alienação do veículo VW/Gol que foi comprovada nos autos. Apelada que faz jus a metade do proveito obtido pela venda, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais. Ausência de prova de que o outro veículo foi inutilizado em razão de incêndio ocorrido durante o matrimônio. Indenização correspondente a metade do valor desse bem que é devida. Inteligência do art. 1.319 do CC. Montante a ser apurado em sede de liquidação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)