Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES E HONORÁRIOS MÉDICOS. CLÁUSULA LIMITADORA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais proposta pelos espólios de Hilse Castro Ferreira de Mello e João Ferreira de Mello em face de Bradesco Saúde S/A. Os autores pleitearam o reembolso de R$ 177.904,21, valor desembolsado para cobrir despesas hospitalares e honorários médicos após internação no Hospital Sírio Libanês, que não foi reembolsado pelo plano de saúde, apesar das tentativas de contato com a ré. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento da quantia mencionada, com correção monetária e juros de mora, além das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)