Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mera atualização do devido. Exegese da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Temas 810, do C. STF. Tema 905, do C. STJ. Lei 11.960/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote