Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SIMULAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Caso em que nenhuma prova efetiva houve da prática do vício que comprometesse o negócio jurídico impugnado - Alienação de quotas sociais que não reclama prévia autorização e concordância do cônjuge - Hipótese não contemplada no art. 1.647, do CC - Direito da recorrente enquanto meeira que, em tese, existiria no produto obtido com a alienação das quotas sociais, sendo, porém, questão relacionada a isso passível de análise, tão somente, nos autos do divórcio das partes - Sentença mantida. ... (Continua)