Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização - Danos materiais - Transferência fraudulenta de veículo locado para terceiro - Alegação de falha na prestação de serviço pelo DETRAN - Inviabilidade - Conduta administrativa que não se revelou irregular - Verificação meramente formal dos documentos apresentados ao DETRAN - Atuação dos servidores do DETRAN que não foi a causa da transferência fraudulenta do veiculo, mas a atividade criminosa de terceiros - Afastamento da responsabilidade civil objetiva da administração pública, à luz da CF/88, art. 37, § 6º - Rompimento do nexo causal entre a conduta e o dano respectivo - Precedentes - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)