Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - ICMS - Extinção - Ilegitimidade passiva - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Encerramento regular das atividades da empresa executada, ocorrido antes da inscrição do débito em dívida ativa e do ajuizamento da execução - Aplicação da Súmula 392/STJ - Precedentes desta Col. Câmara - Não provimento do recurso.... ()
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