Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ação de indenização por danos morais e materiais c/c com restituição em dobro de quantia paga - sentença de procedência em parte - apelo da autora -  

Intempestividade - feriado municipal do dia 05.02.2024 - já considerado para contagem do prazo recursal - ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Preclusão temporal configurada - Precedentes jurisprudenciais -   Recurso não conhecido.