Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTANGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER DEFINIDO PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CREDORA PARA QUE SE ATINJA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA, DIANTE DA REVELIA DAS DEVEDORAS - POSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 701, §2º, DO CPC - MONITÓRIA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - VALORES LÍQUIDOS E CERTOS - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO