Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado tentado - Liberdade provisória concedida, mediante condições - Prisão preventiva decretada, em razão do paciente ter infringido e ultrapassado os limites do perímetro delimitado pela monitoração eletrônica (tornozeleira) - Desnecessidade de monitoração eletrônica (tornozeleira), de ofício - Revogação da prisão preventiva, com manutenção das outras medidas cautelares - Liminar confirmada - Aplicado o CPP, art. 580, estendendo-se os efeitos dessa decisão aos outros acusados - ORDEM CONCEDIDA... (Continua)