Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus Criminal. Pretensão de revogação de prisão preventiva e concessão de liberdade provisória. Ordem denegada.  

I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em face de decisão que recebeu denúncia inepta e indeferiu o pleito de revogação de prisão preventiva e concessão de liberdade provisória.   II. Questão em discussão: consiste em aferir (i) a inépcia da denúncia pela ausência de oitiva em sede inquisitorial de uma das vítimas e (ii) a possibilidade de revogação da prisão preventiva face a primariedade, bons antecedentes e residência e emprego lícito fixos. III. Razões de decidir: a ausência de oitiva de uma das vítimas em solo policial em nada impede a propositura de ação penal ou a contamina de nulidade. O inquérito policial é instrumento dispensável e que não se destina ao exaurimento probatório. Reunidos elementos suficientes à demonstração da materialidade delitiva e indiciárias de sua autoria, deve-se encerrar o inquérito e dar início à ação penal, âmbito próprio à produção, exploração e reavaliação de todos os meios de provas e provas. Denúncia que obedece à literalidade do CPP, art. 41. Inépcia inocorrente. Circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva. Precedentes do C. STF. Periculum libertatis bem evidenciado pela decisão que o Decretou. IV. Dispositivo e tese: Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.    Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41.   Jurisprudência relevante citada: STJ. HC 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/200