Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Condenação. Insurgência recursal. Pleito defensivo objetivando a aplicação do princípio da consunção para absorver o delito de posse de arma de fogo pelo crime de disparo. Impossibilidade. Prova oral coligida, inclusive havendo confissão integral dos fatos pelo apelante, que demonstra a existência de contextos fáticos distintos para as condutas praticadas. Condenação mantida. Regime inicial aberto e substituição irreprocháveis. Improvido