Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida diante da suspeita de litigância predatória. Inconformismo da demandante. Sem razão. 1) Justiça gratuita. Pedido de reforma da r. decisão para conceder justiça gratuita que não pode ser conhecido. Matéria ainda não apreciada na origem. Impossibilidade de supressão de instância. Deferimento, contudo, apenas para este ato, possibilitando o acesso ao duplo grau de jurisdição. 2) Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida pela existência de indícios de litigância predatória. Determinação mantida. Reconhecimento de indícios claros de litigância predatória que justifica a medida. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 deste e. Tribunal e da recente Recomendação CNJ 159 de 23 de outubro de 2024; Determina-se, contudo, ao MM. Juízo a quo que, no caso de concessão da gratuidade ou recolhimento da taxa judiciária, determine a suspensão do processo em cumprimento às determinações proferidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 por este e. Tribunal, bem como na v. decisão de afetação do Tema Repetitivo 1264 no C. STJ. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)