Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso das recorrentes, se limitaram a apresentar declaração de hipossuficiência, apesar de serem Arquiteta e Engenheira Civil - Diferimento legal do pagamento das custas processuais até o momento antes da adjudicação ou da homologação da partilha que é disposição legal em conformidade com o § 7º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 - Numerários pertencentes ao Espólio que são suficientes para o pagamento das custas processuais - Impossibilidade de deferimento da gratuidade da justiça desde o início do processo do inventário diante das evidências descritas - Recurso desprovido... (Continua)