Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que rejeitou embargos de declaração voltados contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual em sede recursal. Agravo interno inadequadamente dirigido contra a decisão dos embargos, que em nada inovou no mundo jurídico, não contra a decisão embargada, em que concretamente se decidiu de forma indesejada pela parte. Manifesta inadmissibilidade do agravo interno. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso não conhecido, com imposição de sanção