Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -

Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito - Inconformismo das credoras, ora agravantes, que alegam que seu crédito deve contemplar as verbas indenizatórias e honorários advocatícios previstos no contrato firmado entre as partes - Não acolhimento - A discussão do crédito pretendido pelas agravantes não pode ser travada na estreita via da impugnação de crédito - A incidência de cláusulas contratuais relativas à indenização exige prévio debate, regular dilação probatória e expressa decisão sobre o exato montante devido, para só então poder ser incluído na recuperação judicial - Além disso, também não cabe habilitação dos honorários advocatícios «contratuais, considerando que foram estipulados em negócio celebrado entre o advogado e seu cliente, contrato este que produz efeitos exclusivamente entre as partes (constituinte e constituído), sendo ineficaz perante terceiros - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)