Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito objeto do litígio, tornando definitiva a liminar concedida para baixa da negativação e condenando a Ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora. Recurso da Ré que não merece prosperar. Conjunto probatório demonstrando que a empresa Ré ofertou serviços educacionais, iniciando o pagamento das mensalidades, a partir do mês de abril. «Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar o consentimento/acordo da Autora com as cobranças de mensalidades desde março de 2023, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 10.000,00 em consonância com o valor praticado por esta Colenda Câmara para casos análogos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO