Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Irresignação contra a decisão que indeferiu a penhora sobre lucros, dividendos e participações auferidos pelo coexecutado - Cabimento - Constrição que recai sobre o patrimônio do sócio e não da empresa - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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