Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA AGENDADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO - SENTENÇA PROLATADA COM EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO ORDENADA.
"No caso concreto, não produzida a perícia médica com depósito dos honorários periciais já efetivados, a hipótese é de mera devolução do montante ao INSS, cuja providência deverá ser ordenada pelo Juízo de origem"... ()
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