Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Acusação da prática de tráfico de drogas - Rejeição da denúncia, diante da negativa de oferta de proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A - Decisão que se reforma - Prerrogativa institucional do Ministério Público que poderá propor o acordo se considerar suficiente a medida, vedado ao Poder Judiciário impor ao titular da ação penal a obrigação de apresentar a proposta - Precedentes do STJ e desta Corte.

Recurso ministerial provido